Cópias sem autenticação inviabilizam mandado de segurança

É inviável a concessão de prazo para a regularização quando verificada a ausência de documento indispensável à propositura da ação ou da devida autenticação das cópias de peças que instruem a inicial

SP extingue taxa de lixo e cria nota eletrônica

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

A decisão foi unânime.

TJ mantém direito de escola inadimplente a alvará

Atividades notariais e registrais devem pagar ISSQN

Segurado vítima de falsa acusação de fraude obtém indenização de R$ 147 mil

De acordo com os autos, a empresa havia se recusado a pagar o seguro do cliente argumentando que este teria negociado seu veículo um dia antes de registrar a ocorrência de furto

Adicional de insalubridade. Adicional noturno.

Base de cálculo. Prorrogação da jornada. Efeitos protraídos.

STJ admite interpretação extensiva dos serviços bancários constantes da lista anexa à LC 116/03

A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672) e fixa que o que importa é a natureza do serviço prestado e não a nomenclatura adotada.

Estruturação Nacional e Tributação Municipal.

Leonel Martins Bispo é Advogado da Pactum Consultoria Empresarial Ltda.

Os impactos da Reforma Tributária no setor de serviços

Por Nicholas Coppi.

Tributário. Franquia. Serviço tributável por ISSQN. Competência do município onde ocorre o fato gerador.

Questões de Direito Tributário do XVIII Exame da Ordem Unificado – 2015

Questões de Direito Tributário.

Camaro importado para uso pessoal não paga IPI, decide Justiça

Imposto não incide nas operações de importação realizadas por pessoas naturais, em vista do princípio da não cumulatividade

Sai a Resolução do Simples sobre fiscalização

Município compete para exigir o Imposto sobre Serviço

O presente artigo tem a finalidade de auxiliar estudantes e profissionais da área tributária no controvertido tema da competência tributária para exigir o Imposto sobre Serviços

Apelação. Repetição de Indébito Tributário. Empresa química e farmacêutica.

Dúvida sobre o conceito de 'resultado'. Aplicação de métodos jurídicos de interpretação.

Sob realidade que não existe, STF inicia julgamento sobre tributação de softwares

STF inicia julgamento sobre tributação de softwares.

Tributário. Recurso especial.

Produção de fitas e filmes sob encomenda. Enquadramento como atividade de cinematografia. Impossibilidade.

Mandado de segurança. Crédito tributário. Locação de bens imóveis. Ausência de interesse de agir.

Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Decreto 6.727 de 12 de janeiro de 2009.

Trata-se de Recurso Ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros/MG, em que figuram como recorrente a UNIÃO FEDERAL/INSS e recorridos CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS e EDITORA EDUCAR BRASIL LTDA, (fls.82/86).